ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 201/2023.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCALDE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, emobservância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666,
de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de
01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento
e Fiscalização do Contrato nº 158/2023 e/ou seus substitutos, oriundo
do Pregão Presencial SRP nº 012/2022, Processo nº 027/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre e a Empresa DELTA
IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO – EIRELI, cujo objeto é a Aquisição de
Materiais Hospitalares, visando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Edna da Silva Cuiabano Chaves
II – Fiscal Titular do Contrato: Hivanna Franklin Viana Rocha
III – Fiscal Suplente do Contrato: Suzana Bezerra Sussuarana
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalizaçãocontratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se
encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação
definitiva das obrigações das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais
impedimentos legais do titular.
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelasprovidências necessárias à substituição formal dos fiscais,
tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro,
suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizara execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os
incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis,
além das atribuições legais a ele inerentes.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarema competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco
potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas
ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do
órgão ou unidade a que pertença.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixaçãono átrio desta municipalidade com efeitos administrativos
retroativos a 15 de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JULHO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Portaria Nº201/2023 GESTOR E FISCAL DO Contrato nº158/2023 - PP SRP N°012/2022
DOEAC 13.602
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Data: 24/08/2023