ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 133/2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, 
de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro 
de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do 
Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas 
constitucionais.
R E S O LV E:
Art. 1º - Designar o Servidor Público Efetivo, RAIMUNDO JERÔNIMO 
DOS ANJOS CHAVES, matrícula nº 70, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre.
Parágrafo Único – O referido servidor receberá remuneração de seu 
cargo efetivo acrescida de FG-4.
Art. 2º - O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento tem autonomia 
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal e praticar 
todos os atos administrativos correlatos à gestão da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre - SEMSA.
Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre e do Fundo 
Municipal de Saúde, vinculadas ao CNPJ: 11.812.868/0001-02, sejam 
elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas 
das assinaturas da respectiva Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e do senhor Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 08 de abril de 2024.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio 
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE ABRIL DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC