ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 312/2023.
DESIGNA A SERVIDORA NOMEADA NO CARGO DE DIRETORA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PORTO ACRE – AC, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO (DTP) VINCULADO À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho 
de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
R E S O LV E:
 Art. 1º - Fica designada a Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre – AC, a 
senhora JEMIMA KAYLANE DA CRUZ SILVA, nomeada pelo Decreto nº 2.204, de 17 de agosto de 2023, para responder interinamente sem percepção de gratificação pelo Cargo de Chefe do Departamento de Transporte Público (DPT), até ulterior deliberação. 
Art. 2º - A Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre – AC, designada por força 
desta portaria, não fará jus à gratificação de qualquer espécie para responder pelo cargo de Chefe do Departamento de Transporte Público (DPT) 
com dedicação exclusiva enquanto durar o período de sua designação por meio desta portaria.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento desta portaria, fica a senhora JEMIMA KAYLANE DA CRUZ SILVA, autorizada a responder pelas atribuições legais 
do Departamento de Transporte Público (DPT) em conformidade com a legislação pertinente, inclusive no que couber junto ao Departamento de 
Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ACRE) e demais órgãos governamentais, para cumprir e fazer cumprir os misteres que lhe são acometidos 
por força desta portaria e demais atos administrativos e legislação correlata.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos administrativos a partir 
de 17 de agosto de 2023, ficando diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura de Porto Acre/AC, sem qualquer 
vantagem pecuniária adicional, bem como, sem prejuízo de qualquer parcela remuneratória concernente a seu cargo de Diretora Administrativa da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre – Acre.
Art. 5º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 17 de agosto de 2023.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE AGOSTO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC