ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 241/2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.
58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/SEMA/Nº 360/2019, que indica Fiscal de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao
Pregão Presencial Nº 012/2019, cujo objeto é a contratação de Empresa
especializada para fornecimento de Combustíveis (Óleo Diesel Comum
e Gasolina Comum), para atender as necessidades do Poder Executivo
do município de Porto Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor Moisés de Souza da Costa Aguiar, servidor
pertencente ao Cargo Comissionado do Poder Executivo do Município
de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato
nº 177/2019, firmado com a Empresa TREVO TRANSPORTES E
COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP, inscrita
no CNPJ Nº. 05.693.634/0001-90.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão
a partir do dia 10 de outubro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC