ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/G.P.C.S./PMPA/Nº 218/2019.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 04 (QUATRO) DIÁRIAS 
AO SENHOR ANTONIO SERGIO BAQUER DE BARROS,
ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de
13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
 
RESOLVE:

Art. 1º- Conceder 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 1.600,00 (mil
e seiscentos reais), conforme Anexo II, inciso I da Lei Municipal nº 470,
de 02 de abril de 2013, bem como Anexo II, inciso I, Lei Municipal nº
607, de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor – Antonio 
Sergio Baquer de Barros, Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre, que irá à Brasília/DF, a fim de discutir
pendências técnicas acerca da construção da Creche junto ao FNDE e
Ministério da Educação - MEC.
A saída dar-se-á no dia 17 de dezembro de 2019 e o retorno previsto
para o dia 20 de dezembro de 2019, correndo as despesas à conta
do Programa de Trabalho 12.122.2003.2.014 - Elemento de Despesa
33.90.14.00.00.00.00 – Diárias Civil, Fonte 012.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria
contar-se-ão a partir do dia 17 de dezembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC