ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/G.P.C.S./PMPA/Nº 217/2019.


DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais.


RESOLVE:


Art. 1º - Fica disposto a cessão do Engenheiro Civil, RONALD CAMARGO SUZUKI, para a Câmara Municipal de Porto Acre/AC, sem acréscimos

ou ônus para o cedente nem para o cessionário.


Art. 2º - A cessão será determinada e específica, para cumprimento

da Lei Municipal nº 628, de 11 de dezembro de 2019.


Art. 3º - Após cumprir todas as etapas necessárias do serviço de

engenharia, esta portaria será revogada automaticamente, sem

necessidade de outro ato.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria nº 217/2019 - RONALD CAMARGO SUZUK

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.753

    Data 06/03/2020

    Pág. 74