ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/G.P.C.S./PMPA/Nº 217/2019.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica disposto a cessão do Engenheiro Civil, RONALD CAMARGO SUZUKI, para a Câmara Municipal de Porto Acre/AC, sem acréscimos
ou ônus para o cedente nem para o cessionário.

Art. 2º - A cessão será determinada e específica, para cumprimento
da Lei Municipal nº 628, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 3º - Após cumprir todas as etapas necessárias do serviço de
engenharia, esta portaria será revogada automaticamente, sem
necessidade de outro ato.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC