ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/G.P.C.S./PMPA/Nº 216/2019.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSOR 
JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica disposto a cessão do Assessor Jurídico JOÃO PAULO 
DE ARAGÃO LIMA, para a Câmara Municipal de Porto Acre/AC,
sem acréscimos ou ônus para o cedente nem para o Cessionário.

Art. 2º - A cessão será determinada e específica, para que em
cumprimento com o que determina o Art. 38 da Lei 8.666/93,
o mesmo se manifeste com parecer jurídico nos seguintes processos:
1.PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2019 – CARONA 001/2019;
2.PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2019 – CARONA 002/2019;
3.PROCESSO ADMINISTRATIVO 006/2019 – CARONA 003/2019;
4.PROCESSO ADMINISTRATIVO 007/2019 – CARONA 004/2019;
5.PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2019 – CARONA 005/2019;
6.PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2019 – CARONA 006/2019;
7.PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2019 – DISPENSA 002/2019;
8.PROCESSO ADMINISTRATIVO 011/2019 – DISPENSA 003/2019.

Art. 3º - Após cumprir as manifestações nos processos descritos,
esta portaria será revogada automaticamente, sem necessidade
de outro ato.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC