ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PORTARIA/G.P.C.S./PMPA/Nº 215/2019.


DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE

DAMASCENO – PREFEITO DE PORTO ACRE,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal

nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607,

de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.


RESOLVE:


Art. 1º- Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 2.670,00 (dois
mil, seiscentos e setenta reais), conforme Lei Municipal nº 607, de 13
de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome do Excelentíssimo
Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito de Porto Acre, que
estará viajando ao Rio de Janeiro – RJ, no período de 05 a 07 de

dezembro de 2019, a fim de participar do Evento “BNDES COM “S” DE
SOCIAL E DE SANEAMENTO”, na Sede do BNDES. O evento tem por
objetivo a discussão de iniciativas para alavancar investimentos voltados

ao setor e contará com a participação de governadores, autoridades
federais e especialistas. E como será discutido o andamento da

tramitação da Lei Autorizativa nas Câmaras Municipais.
A saída dar-se-á no dia 05 de dezembro de 2019 e o retorno previsto para
o dia 07 de dezembro de 2019, correndo as despesas à conta do Programa
de Trabalho 02.01-04.122.2001.2.001 - Manutenção Gabinete do Prefeito,
Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 01.

 

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria

contar-se-ão a partir do dia 03 de dezembro de 2019.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria nº 215/2019 - Benedito Cavalcante Damasceno

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.722

    Data 18/01/2020

    Pág. 73-74