ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/G.P.C.S./PMPA/Nº 215/2019.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO – PREFEITO DE PORTO ACRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607,
de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 2.670,00 (dois
mil, seiscentos e setenta reais), conforme Lei Municipal nº 607, de 13
de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome do Excelentíssimo
Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito de Porto Acre, que
estará viajando ao Rio de Janeiro – RJ, no período de 05 a 07 de
dezembro de 2019, a fim de participar do Evento “BNDES COM “S” DE
SOCIAL E DE SANEAMENTO”, na Sede do BNDES. O evento tem por
objetivo a discussão de iniciativas para alavancar investimentos voltados
ao setor e contará com a participação de governadores, autoridades
federais e especialistas. E como será discutido o andamento da
tramitação da Lei Autorizativa nas Câmaras Municipais.
A saída dar-se-á no dia 05 de dezembro de 2019 e o retorno previsto para
o dia 07 de dezembro de 2019, correndo as despesas à conta do Programa
de Trabalho 02.01-04.122.2001.2.001 - Manutenção Gabinete do Prefeito,
Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 01.
 
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria
contar-se-ão a partir do dia 03 de dezembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC