ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 213/2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/SEMEC/Nº1.072/2019, que indica Fiscal de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao
Dispensa de Licitação Nº 014/2019, cujo objeto é a Locação de Imóvel para
Funcionamento da Escola Municipal de Ensino Infantil Lápis Mágico, para
atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora Maria do Socorro de Souza Lima, servidora
pertencente ao Quadro Permanente do Poder Executivo do Município
de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para acompanhar e fiscalizar as execuções do
Contrato nº 169/2019, firmado com a Empresa ANA FLÁVIA SOUZA
DE OLIVEIRA 04082688242, inscrita no CNPJ Nº. 34.170.041/0001-48

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão
a partir do dia 16 de setembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC