ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 199/2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/GAB/SEMSA/Nº920/2019, que indica Fiscal de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência
ao Pregão Presencial Nº 008/2019, cujo objeto é Aquisição de Materiais
de Consumo (Copa/Cozinha. Higiene/Limpeza e Gêneros Alimentícios
não Perecíveis), para atender as necessidades do Poder Executivo do
município de Porto Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os senhores
Marcelo Pereira Luiz e
Jaqueline do Nascimento Dias Nogueira, ambos servidores
pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo do Município
de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde e Saneamento, para acompanhar e fiscalizar as execuções do
Contrato nº 163/2019, firmado com a Empresa M. S. SERVIÇOS
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI, inscrita no CNPJ
Nº. 22.172.177/0001-08.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão
a partir do dia 13 de setembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC