ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 163/2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/SEMEC/Nº1.078/2019, que indica Fiscal de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao
Pregão Presencial Nº 031/2018, cujo objeto é a Contratação de Pessoa
Jurídica, para realizar o Transporte Escolar Fluvial (Locação de Barcos),
para atender as necessidades do Poder Executivo do município de
Porto Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora Maria do Socorro de Souza Lima, servidora
pertencente ao quadro permanente do Poder Executivo do Município
de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para acompanhar e fiscalizar, as execuções do
Contrato 042/2019, firmado com a Empresa MARIA HELENILCE SILVA
DOS SANTOS – MEI, inscrita no CNPJ Nº. 30.420.021/0001-27.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão
a partir do dia 29 de março de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC