ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 09, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE
-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº288/2020,
referente a Servidora LUCIANY DE OLIVEIRA PORTO matrícula, 2847
o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de dezembro
de 2013, em seu artigo 80 – direitos previstos no artigo 7º XVIII C.F

RESOLVE:

Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) LUCIANY DE OLIVEIRA PORTO,
funcionária (a) do Quadro Temporário desta Prefeitura, com lotação na
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no cargo de farmacêutica,
04 (quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos a contar do
dia 08 de março de 2020 ao dia 06 de junho de 2020.
Onde deverá retornar suas atividades segunda-feira, dia 08 de junho de 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a contar do dia 08 de março de 2020,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 20 DE MARÇO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017