ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE- AC, 
conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento dos ofícios de números:
OF/SEMEC/Nº 4.052/2019 e OF/SEMEC/Nº437/2020,
referente a Servidora: JEANE PEREIRA DOS REIS SANTANA,
matrícula: 2764 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de
Dezembro de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo
7º XVIII C. F. bem como seguindo orientação jurídica de nº 017/2020.

RESOLVE:

Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) JEANE PEREIRA DOS REIS
SANTANA, funcionária (a) do Quadro Temporário desta  Prefeitura,
com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
cargo de Professora EJA- I, 04 (Quatro) meses de LICENÇA–
MATERNIDADE, com efeitos a contar do dia 30 de Maio de 2020,
que segue até o dia 27 de Setembro de 2020.
 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a contar do dia 30 de Maio de 2020,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PORTO ACRE-AC, EM 10 DE JUNHO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1. 386/2017