Portaria nº 019/2020 - JEANE PEREIRA DOS REIS  SANTANA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

 

PORTARIA Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2020.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE- AC,

conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Leis.


CONSIDERANDO o recebimento dos ofícios de números:

OF/SEMEC/Nº 4.052/2019 e OF/SEMEC/Nº437/2020,

referente a Servidora: JEANE PEREIRA DOS REIS SANTANA,

matrícula: 2764 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.


CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir

a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de

Dezembro de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo

7º XVIII C. F. bem como seguindo orientação jurídica de nº 017/2020.


RESOLVE:


Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) JEANE PEREIRA DOS REIS

SANTANA, funcionária (a) do Quadro Temporário desta  Prefeitura,

com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no

cargo de Professora EJA- I, 04 (Quatro) meses de LICENÇA–

MATERNIDADE, com efeitos a contar do dia 30 de Maio de 2020,

que segue até o dia 27 de Setembro de 2020.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

com efeitos retroativos a contar do dia 30 de Maio de 2020,

revogada as disposições em contrário.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DE PORTO ACRE-AC, EM 10 DE JUNHO DE 2020.


Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1. 386/2017

Portaria nº 019/2020 - JEANE PEREIRA DOS REIS SANTANA

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.826

    Data  26/06/2020

    Pág.  40

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CEP 69927-000, Porto Acre - AC


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