ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.386/2017, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) FRANCISCO
CAETANO DE BRITO, matrícula: 119 conforme requerimento datado
em 12 de Fevereiro de 2020, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu Artigo 118 $ 2º.

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o (a) Senhor (a) Francisco Caetano de Brito
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de
Professor, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao
PERÍODO de 2004/2009 com efeitos retroativos a contar do dia
23 de Março ao dia 21 de Junho de 2020, retorno ao trabalho:
Segunda – Feira, dia 22 de Junho de 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar do dia 23 de Marco de 2020, revogada as
disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 20 DE MAIO DE 2020.

CARLOS ALBERTO SENA AQUINO
Secretário Municipal de Administração de Porto Acre
Decreto nº 1.386/2017