ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 263/2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.
58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/GAB/SEMSA/Nº1.179/2019, que indica Fiscal
de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência
ao Pregão Presencial Nº 017/2019, cujo objeto é Aquisição de Material
de Consumo (Laboratório/Hospitalar), para atender as necessidades do
Poder Executivo do município de Porto Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os senhores Marcelo Pereira Luiz e Jaqueline do 
Nascimento Dias Nogueira, ambos servidores pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado
do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento,
para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato nº 189/2019,
firmado com a Empresa BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO -
EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 06.987.995/0001-02.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão
a partir do dia 16 de dezembro de 2019.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC