ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PORTARIA DE ADVERTÊNCIA Nº 001/2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
do Município de Porto Acre, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 87, inciso IV, da Lei Municipal Nº 549
de 15 DE MAIO DE 2015;
 
Considerando o Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar
nº 001/2020, datado de 21 de Agosto de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º - DETERMINAR em face ao Conselheiro Tutelar Antônio
Alexandre Gomes Neto, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA,
em atenção ao previsto no artigo 87, inciso V, alínea “b”, da Lei
Municipal nº 549/2015, e por violação de seus deveres funcionais
previstos no artigo 71, da Lei Municipal nº 549/2015;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre-AC, 24 de novembro de 2020.

Joanne Mendes D. de Andrade
Secretaria Municipal de Assistência Social
Decreto Nº1.788/2020