ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, pessoa jurídica de direito público, com Sede estabelecida à Avenida Chicó Rabelo – Centro – Município de Porto Acre - AC, neste ato representado pelo senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito Municipal de Porto Acre, brasileiro, portador do CPF Nº 133.312.722-72, residente e domiciliado à Rod AC 10, km 029, nº 29197 - Vila do INCRA
– Município de Porto Acre - AC,

NOTIFICADA: RD Negócios de Informática LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 21.972.444/0001-69, com Sede à Rua: João Teófilo Deucher, n° 55, Bairro Centro, Município de Bom Retiro - SC, representada pelo Sr. Raphael Deucher Pires, inscrito no CPF nº 066.819.519-83, residente e domiciliado à Rua Teófilo Deucher, nº 29, Bairro Centro, Município Bom Retiro – SC.

ASSUNTO: Atraso no Prazo de Entrega de Materiais.
REFERÊNCIA: CONTRATO 084/2021, oriundo da Ata de Registro de Preços 069/2020, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2020, Processo nº 054/2020, tendo como objeto a Aquisição sob demanda de Material Permanente de Informática, visando atender à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC.

O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, vem através do presente NOTIFICAR a empresa RD Negócios de Informática LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 21.972.444/0001-69, em decorrência do ATRASO NA ENTREGA dos materiais do CONTRATO 084/2021, visto que, os itens solicitados conforme Ordem de Fornecimento nº 046/2021, no valor global de R$ 91.915,00 (noventa e um mil, novecentos e quinze reais), conforme Empenho nº183/2021, enviado a empresa em 07 de maio de 2021 (via e-mail) não foram entregues até a presente data.

Desse modo, requeremos a entrega imediata dos itens solicitados na Ordem de Fornecimento num prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta notificação, sob pena de sujeição as penalidades previstas na Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2020 e eventual rescisão contratual.

Não sendo efetuadas as entregas no referido prazo, abre-se a partir de então o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que caso descumpra a presente notificação poderá sofrer as sansões que lhe couber. Frise-se que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão a serem protocolados nesta Prefeitura no
prazo acima consignado.

Na oportunidade, informamos que o atraso na entrega dos materiais vem prejudicando as atividades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, comprometendo a instalação do prontuário eletrônico do cidadão (PEC- Ministério da Saúde), uma vez que ainda não foi entregue nenhum material solicitado.

Não obstante, gostaríamos ainda de enfatizar, que através de OF/DAB/SEMSA/Nº 006/2021 enviado a empresa via e-mail (dia 26/05/2021) informando que os equipamentos a serem entregues deverão ter as especificações constantes no contrato e edital.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Porto Acre - AC, 16 de junho de 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre
CONTRATANTE