ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
NOTIFICAÇÃO POR RECUSA INJUSTIFICADA DO ADJUDICATÁRIO
EM ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE.
NOTIFICADA: ARENA PORTO ENGENHARIA, EVENTOS E SERVIÇOS
– EIRELI EPP, inscrita no CNPJ Nº 13.239.682/0001-31.

ASSUNTO: Notificação por Recusa Injustificada do Adjudicatário
em Assinar a Ata de Registro de Preços.

REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 003/2020,
Processo nº. 029/2020.

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei e considerando que a partir da homologação da
licitação o FORNECEDOR assume o compromisso de assinatura da Ata de
Registro de Preços, conforme disposto nos subitens 15.1 e 15.2 do edital;

Considerando que as convocações realizadas pela Comissão de Licitação, através de e-mail encaminhado a empresa requerendo a assinatura
da Ata de Registro de Preços não foram atendidas;

Considerando todo o descaso da empresa para com o Município de
Porto Acre, inclusive de não atender as ligações telefônicas; e,

Considerando que não houve justificativas acerca da não
assinatura da Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

NOTIFICAR a empresa ARENA PORTO ENGENHARIA, EVENTOS E
SERVIÇOS – EIRELI EPP, inscrita no CNPJ Nº 13.239.682/0001-31,
em decorrência da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro
de Preços, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº.
003/2020, ficando a empresa sujeita, às penalidades legalmente
cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações assumidas.
DETERMINAR a assinatura imediata da Ata de Registro de Preços num
prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento
desta notificação, sob pena de sujeição as penalidades previstas na Lei
8.666/93, Lei 10.520/02 e no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de
Preços nº. 003/2020 e eventual cancelamento do registro de preços.
Não sendo efetuada assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo
estipulado, deverá a licitante utilizar-se do referido prazo para oportunidade do contraditório e ampla defesa e apresentação das razões da
empresa, que caso descumpra a presente notificação será aberto processo administrativo para aplicação das sansões pertinentes ao descumprimento do ato. Frise-se que eventual manifestação deverá estar
instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse,
tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no
prazo acima consignado.
Na oportunidade, informamos que a recusa da assinatura da Ata de Registro de preços vem prejudicando as atividades do Município de Porto
Acre, uma vez que, temos grande necessidade de realização de contratação com a empresa para realizar as compras dos materiais licitados.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, no Diário
Oficial do Estado do Acre e assegurada a ampla defesa e contraditório
à empresa NOTIFICADA.

Porto Acre - AC, 08 de junho de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre