ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
NOTIFICADA: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA
ASSUNTO: Atraso no Prazo de Entrega de Materiais.
REFERÊNCIA: CONTRATO 039/2022, oriundo da Ata de Registro de Preços 045/2021, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 022/2021, Processo nº 045/2021, tendo como objeto a Aquisição de Materiais Permanente de Informática (Impressora), visando atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC.

O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, vem através do presente NOTIFICAR a empresa ACRE JET INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 06.082.078/0001-89 em decorrência do ATRASO NA ENTREGA dos materiais do CONTRATO 039/2022, visto que, os itens solicitados conforme Ordem de Fornecimento nº 34/2022 (doc. em anexo), no valor global de R$ 1.400,00 (Hum mil quatrocentos e quarenta reais), conforme Empenho nº 97/2022, enviado a empresa em 18 maio de 2022 não foram entregues até a presente data, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Desse modo, requeremos a entrega imediata de todos os itens solicitados na Ordem de Fornecimento num prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta notificação, sob pena de sujeição as penalidades previstas na Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 022/2021 e eventual rescisão contratual.
 
Não sendo efetuadas as entregas no referido prazo, abre-se, a partir de então o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que caso descumpra a presente notificação poderá sofre as sansões que lhe couber. Frise-se que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado. Na oportunidade, informamos que o atraso injustificado na entrega dos materiais vem prejudicando as atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre/Ac, uma vez que ainda não foi entregue nenhum material solicitado, o que prejudica o andamento desta secretaria.
 
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Porto Acre - AC, 06 de junho de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre
Edna da Silva Cuiabano Chaves
Secretária de Saúde e Saneamento
Portaria Nº 003/2021