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Lei n°675/2023 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 23 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n°675/2023 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

  • DOEAC 13.542

    Pág. 149-150

    Data: 26/05/2023

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