ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica
do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para inclusão na Lei Municipal nº 669, de 31 de janeiro de
2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre,
para o Exercício Financeiro de 2023, e dá Outras Providências”, no valor de
R$ 3.071.889,73 (três milhões setenta e um mil oitocentos e oitenta e nove
reais e setenta e três centavos), conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 08.10.12.361.2003.2.180 – Manutenção do Ensino
Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 962.559,40 0542
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 343.231,93 0540
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 138.953,40 0542
TOTAL DO PROGRAMA R$ 1.444.744,73
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 08.10.12.365.2003. 2.182 - Manutenção de Educação
Infantil PRÉ – ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 802.978,00 0542
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 34.983,00 0542
TOTAL DO PROGRAMA R$ 837.961,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 08.10.12.365.2003.2.181 - Manutenção da Educação
Infantil CRECHES
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 768.194,20 0542
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 20.989,80 0542
TOTAL DO PROGRAMA R$ 789.184,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.071.889,73

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, no valor de R$ 3.071.889,73 (três milhões setenta e
um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos),
será por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do disposto no inciso I do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº4.320 de 17 de março
de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 17
de abril de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º
do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
 
 
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LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.