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Lei N°666/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 


LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO

NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

Nº 649, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA

A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PARA O EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE,

no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto

na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que

a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome

sanciono a seguinte Lei:


 Art. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do Art. 3º,

da Lei Municipal Nº 649/2021, mediante Decreto, autorizado a abrir

créditos suplementares para reforçar as dotações do orçamento

vigente, no percentual de 9,8% (nove inteiros e oito centésimos por cento),

no exercício financeiro de 2022.


Art. 2° - A Câmara Municipal de Porto Acre – AC, deverá ser informada

pelo Poder Executivo sempre que houver remanejamento orçamentário.


Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 15 de dezembro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado

de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de

Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Lei N°666/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

  • DOEAC 13.433

    Pág. 104

    Data: 19/12/2022

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