ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 01/2021, DE 10 DE MARÇO2021

ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA LOCAIS DE TRANSBORDO E DE DESTINAÇÃO FINAL DESTES RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE.