ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2020
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Art. 25, inciso I c/c com Art. 26 da Lei Federal
8.666/93, RESOLVE: RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 006/2020, conforme Processo nº 031/2020,
tenho como objeto a Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
das Câmaras para Conservação de Imunobiológicos, marca INDREL,
modelo RVV11D, Series 50733 e 50736, adquiridas através do
Contrato nº 089/2017, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 021/2017, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,
em favor da empresa RIO MEDI COMERCIO ASSISTENCIA E REPRESENTACAO HOSPITALAR EXP. & IMP. - EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.105.835/0001-80,
com valor global de R$ 2.421,00 (dois mil e quatrocentos e vinte
e um reais), em atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93.

Porto Acre - Acre, 08 de maio de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre