ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
CONTRATO N° 247/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 247/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2022
CONTRATADO: M. DE F. PINHEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 06.886.090/0001-46
VALOR: R$ 254.440,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022.
ASSINATURA: 27 de junho de 2022
Fiscalização do Contrato nº 247/2022
 
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2022
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 25, Inciso I c/c com Art. 26 da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, RESOLVE: RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, conforme Processo nº 028/2022, tenho como objeto a Aquisição de Livros Didáticos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Porto Acre/AC, em favor da empresa M. DE F. PINHEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 06.886.090/0001-46, com valor global de 254.440,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais).
 
Porto Acre - Acre, 27 de junho de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre.