ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 001/2020
PROCESSO No 010/2010
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Art. 25, inciso III c/c com Art. 26 da Lei Federal 8.666/93,
RESOLVE: RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação no 001/2020, objetivando a Contratação de empresa promotora de eventos para
prestação de serviços de realização de Show Artístico Musical com a Banda ARREGAÇA-AE, para o evento alusivo ao Término da Revolução Acreana
a ser realizado no dia 24 de janeiro de 2020 no Município de Porto Acre – AC, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/
AC, em favor da empresa J. L. PACIFICO - ME, inscrita no CNPJ sob o no 06.195.794/0001-72, com valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93.

Porto Acre, AC - 22 de janeiro de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre