O que é o serviço?
Este serviço deve ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio do Laudo de ITBI.
Como solicitar?
Presencialmente
Onde solicitar?
Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC
Endereço:
Município:
Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura
Telefone de atendimento: (68)
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
Ser Titular, Representante legal ou Procurador;
Apresentar documentação requerida.
Documentos necessários
PESSOA FÍSICA: Vendedor ou Cônjuge / Comprador ou Cônjuge
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original);
01 cópia simples da Certidão de Casamento; Escritura Pública de União Estável ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja casado ou divorciado);
PESSOA JURÍDICA: Apresentar cópia simples dos seguintes documentos:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Contrato Social, Estatuto, Ata ou Requerimento de Empresário;
REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal e/ou Sócios deverá ser apresentada em conformidade aos apresentados pela Pessoa Física, quando se tratar de solicitação de Pessoa Jurídica)
PROCURADOR:
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original);
Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original);
Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha.
Prazo de Execução: até 10 dias úteis.
Qual o valor?
Taxa de Requerimento: R$ .
A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a R$ da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 5, da Lei supramencionada.
Passo a Passo
O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC’s;
Efetiva o pagamento da Taxa e aguarda a respectiva baixa do pagamento no sistema do município dentro do prazo informado;
A Emissão da 2ª Via do Laudo de ITBI será efetivada, podendo ser retirada somente na Divisão de ITBI localizada na Sede da Prefeitura de Assis Brasil.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente.
Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver?
O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e telefone para contato, após a emissão da Taxa, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da necessidade do pagamento, bem como do número do protocolo eletrônico para que o mesmo possa acompanhar o andamento da sua solicitação.