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DL N°020/2023 - Transparência pública

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

      CONTRATO N°263/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº263/2023

Portaria Nº339/2023 GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°263/2023 

PROCESSO ADM. Nº054/2023

CONTRATADO: DECORP LTDA

CNPJ: 10.690.011/0001-02

VALOR R$ 29.889,00

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2023

 

 

 


EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2023

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais

a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso

IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e

demais normas aplicáveis e CONSIDERANDO, a emissão do

Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 020/2023,

 

tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de

 serviço especializado em transparência pública, visando atender

as necessidades da Prefeitura de Porto Acre-AC,

 

em favor da empresa DECORP LTDA, 

inscrita no CNPJ nº 10.690.011/0001-02,

com Valor Global de R$ 29.889,00

(vinte e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais).


Porto Acre – Acre, 28 de julho de 2023.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acr

DL N°020/2023 - Transparência pública

  • DOEAC 13.588

    Pág. 126

    Data: 04/08/2023

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