ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
        CONTRATO N°248/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº248/2023
Portaria N°324/2023 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°248/2023
CONTRATADO: L. F. DE CASTRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO - ME
CNPJ: 18.975.159/0001-97
VALOR: R$ 26.500,00
VIGÊNCIA: 06 Meses
DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023
 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 248/2023
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023
PROCESSO Nº 048/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais 
a ele conferidas, com fundamento no Art. 24, Inciso IV c/c com Art.
26 da Lei Federal Nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 2.152 de 28 de 
março de 2023 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, 
emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação 
nº 018/2023, tendo como objeto a Aquisição de Motor para Barco, 
para atender as necessidades das famílias atingidas pela alagação 
que ocorreu no Município de Porto Acre, em favor da empresa L. F.
DE CASTRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO - ME, inscrita no CNPJ nº
18.975.159/0001-97, com Valor Global de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
Porto Acre – AC, 06 de julho de 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO 
Prefeito Municipal de Porto Acre