ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
CONTRATO N° 309/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº309/2022
PROCESSO ADM. Nº048/2022
CONTRATADA: CGP CONSULTORIA E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA
CNPJ
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA: 17 de agosto de 2022
 
 
 
 
 

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2022
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a
ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e
§ 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer
Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE: HOMOLOGAR o
Processo de Dispensa de Licitação nº 014/2022,
 
tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de processamento, preenchimento e transmissão das informações
relativas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
(SIOPE), para atender demandas relativas ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, visando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Porto Acre-AC,
 
para HOMOLOGAÇÃO
em favor da empresa CGP CONSULTORIA E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA,
inscrita no CNPJ nº  37.892.876/0001-08,
com Valor Global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Porto Acre – Acre, 08 de agosto de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre