ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 004/2022
Processo Administrativo nº 008/2022
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 107/2022
 
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NOTIFICAÇÃO
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CONTRATO N°107/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº107/2022
CONTRATADO: M. GONÇALVES DA SILVA
CNPJ: 07.756.012/0001-90
VALOR: R$ 54.000,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 04 de abril de 2022
 
 
 
 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele
conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do
Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas
aplicáveis, e CONSIDERANDO a emissão do Parecer Jurídico e do
Controle Interno Municipal favoráveis,
 
RESOLVE: HOMOLOGAR o
Processo de Dispensa de Licitação nº 004/2022, tendo como objeto
a Contratação de empresa para prestação de serviços de Travessia
de Máquinas Pesadas, Caminhões, Ônibus, Caminhonetes, Veículos
Utilitários, Quadricíclos, Motocicletas, etc., com utilização de Balsa no
Rio Acre, sentido Porto Acre x Caquetá x Porto Acre, visando atender
as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor
da empresa M. GONÇALVES DA SILVA,
inscrita no CNPJ nº 07.756.012/0001-90,
com Valor Global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Porto Acre – Acre, 25 de março de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre