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Decreto n° 2.139/2023 - NOMEIA A NOVA COMPOSIÇÃO DO FUNDEB  2023 2026

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO Nº 2.139, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOMEIA A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PARA O BIÊNIO 2023/2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DO MUNICiPIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica 
do município de Porto Acre, e considerando a necessidade de regularizar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb, para 
um novo mandato;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb, de que trata o art. 212-a da Constituição Federal; 
revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Municipal n° 638, de 30 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb;
CONSIDERANDO o resultado do processo de escolha, indicação e eleição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb, realizados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, de acordo com o Edital n° 01/2023, o qual estabeleceu prazos e critérios para a escolha dos 
membros para a nova composição do conselho que menciona, para o quadriênio 2023/2026.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados os conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb, para o 
quadriênio 2023/2026, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
TITULAR - Francileide de Souza Silva e Santos 
SUPLENTE - Franceildo Chagas do Nascimento 
II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO:
TITULAR - Lérida Oliveira dos Santos Nascimento 
SUPLENTE - Nerivaldo Albuquerque de Sousa 
III - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAçÃO BÁSICA:
TITULAR - Marcos dos Santos Ribeiro 
SUPLENTE - Maria de Nazaré Souza da Cunha 
IV - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS PÚBLICAS:
TITULAR - Angela Maria Santana Feitosa 
SUPLENTE - Edinei Barbosa dos Santos
V – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS:
97 Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 Nº 13.479 DIÁRIO OFICIAL97
TITULAR - Angela Maria dos Santos 
SUPLENTE - Dulcimar da Silva Duarte 
VI - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:
TITULAR - Valquíria Pereira Machado 
SUPLENTE - Rosangela Cardoso de Souza 
TITULAR - Pedro Ferreira da Silva 
SUPLENTE - Geldimar Feitosa de Sousa 
VIII - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR - Janete Costa de Medeiros
SUPLENTE - Rosirene Conceição de Miranda Martins Souza
IX - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
TITULAR - Maria Mailene Ferreira Portela 
SUPLENTE - Anderson Diego Brilhante da Fonseca
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua afixação com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02 de fevereiro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º 
do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 2.139/2023 - NOMEIA A NOVA COMPOSIÇÃO DO FUNDEB 2023 2026

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    Pág. 96-97

    Data: 23/02/2023

     

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