ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO, POR JUSTA CAUSA, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade à Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o cumprimento do que determina o Art. 76, II da Lei Municipal Nº. 507/2013;

CONSIDERANDO a conclusão de Processo Administrativo por Comissão devidamente instituída, decidindo pela penalidade constante no Art.202, V da Lei Municipal Nº. 507/2013;

CONSIDERANDO a prerrogativa legal do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 210, I da Lei Municipal Nº. 507/2013.

DECRETA:

Art. 1º. Fica demitido, por justa causa, o Servidor Público Municipal, concursado, o senhor DAVI CAMPOS SILVA, matrícula 903, após submissão a devido Processo Administrativo, a partir desta data.

Art. 2º – Revogam-se as disposições contidas no contrato de trabalho permanente, declarando a vacância do cargo, com alusão nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 14 de outubro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC