ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

DECRETO Nº 2.051, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu
representante legal, devidamente constituído, no uso de suas
atribuições, que lhe confere a Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do
Município de Porto Acre e a Lei Municipal nº 549, de 15 de maio
de 2015 que, “Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá Outras Providências”
e Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente no Município de Porto
Acre/AC;

 CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar foi realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Porto Acre, juntamente com a fiscalização do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA de nº 170,
de 10 de dezembro de 2014, e;

CONSIDERANDO a eleição realizada em 6 de outubro de 2019,
em todos os municípios brasileiros, a qual elegeu os Conselheiros
Tutelares para o quadriênio 2020/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado para compor o Conselho Tutelar do Município de
Porto Acre/AC, para o período de 02 de março de 2022 à 30 de março
de 2022, o senhor ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA,
Segundo Suplente do Conselho Tutelar, atribuindo-lhe subsídio correspondente ao previsto na Lei Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015.

Art. 2º - O membro do Conselho Tutelar ora nomeado observará
as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido
na Lei Municipal de nº 549, de 15 de maio de 2015, atendendo
a Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução deste Decreto pertencer,
que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente como
nele se contém.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02
de março de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis,
60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC