ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE, A CONCEDEREM
ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA
CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE
RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA,
INCLUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE PORTO ACRE-AC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Porto Acre,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre,
através da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer
documento de autorização de acesso para consulta aos dados
da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes
jurisdicionados;

CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias
de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da
celeridade, da economicidade na Administração Pública;

CONSIDRANDO o primado do princípio da transparência
e da gestão fiscal responsável;

DECRETA:

Art. 1° Ficam as instituições bancárias sediadas nos Municípios
de Rio Branco e Porto Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal
de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação
financeira do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro
de 2021, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras,
de titularidade dos Órgãos/Entidades e/ ou Fundos Municipais/
Estaduais, vinculadas aos seguintes CNPJ’s:
1 - 84.306.661/0001-30
2 - 11.812.868/0001-02
3 - 14.006.937/0001-89

Art. 2° - O acesso à consulta que se refere o art. 1° deste Decreto,
dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do
Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso
dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados.
§1° - A solicitação de que trata o caput deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, órgão responsável pela administração financeira do Município.
§2° - É de responsabilidade do (a) Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, assegurar que o acesso às informações financeiras do
Município não resulte em uso indevido, causando prejuízos à Administração do Município.
§3° - A autorização dos acessos para consulta não isenta de responsabilidade quem, a partir dessa autorização, fizer uso da informação com o fim
de expor publicamente o município, ou seus agentes públicos ou políticos.

Art. - 3° A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange
as transações bancárias relativas à realização das despesas e receitas
públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção
de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições
bancárias oficiais e privados e via internet.

Art. - 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 23
de fevereiro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis,
60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC