ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.992, DE 05 DE JULHO DE 2021.

CONVOCA PARA A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre, Lei Municipal nº 488, de 25
de junho de 2013, e demais prerrogativas constitucionais.
 
DECRETA:
Art.1º – Fica convocada a 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2021, tendo como
tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com
financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir
proteção social”, abordando os seguintes eixos:
I - EIXO 1: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como
paradigma para a gestão dos direitos sócioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
II – EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão
de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para
a garantia dos direitos sócioassistenciais.
II - EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a
importância da participação dos usuários.
IV - EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças sócioassistenciais e a articulação
entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias
de direitos sócioassistenciais e proteção social.
V - EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art.2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de
assistência social.

Art.3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 05
de julho de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do
Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Ata de Posse nº 001/2021

ANA LIMA DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Decreto nº 1.743/2019