ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.973, DE 04 DE MAIO DE 2021.

NOMEIA A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 
PARA O BIÊNIO 2021 E 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre, e considerando
a necessidade de regularizar a composição do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, para um novo mandato;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Municipal nº 638,
de 30 de março de 2021, que Reestrutura o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Cacs Fundeb e dá outras Providências;

CONSIDERANDO o resultado do processo de escolha, indicação
e eleição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS
FUNDEB, realizados de acordo com o EDITAL Nº 01/2021, publicado
na página 70, do Diário Oficial do Estado do Acre, no dia 22 de abril
de 2021, o qual estabeleceu prazos e critérios para a escolha dos
membros para a nova composição do conselho que menciona,
para o biênio 2021/2022.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e respectivos
Suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, para o biênio 2021/2022, compreendendo o período de
05 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
• TITULAR – José Moises Coelho da Costa.
• SUPLENTE – Rayllany Assaline Rocha.
II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
• TITULAR – José Euclides Cordovil.
• SUPLENTE – Eli Gomes Pereira.
III - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
• TITULAR – Selsino Teixeira de Siqueira.
• SUPLENTE – Francisca das Chagas de Araújo dos Santos.
IV - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS PÚBLICAS:
• TITULAR – Francisco do Carmo Pereira.
• SUPLENTE – Maria de Nazaré Carneiro da Silva.
IV - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
• TITULAR – Erismar Oliveira da Silva.
• SUPLENTE – Ivaneide de Souza Lima.
VI - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:
• TITULAR – Celia Maria Araujo dos Santos.
• SUPLENTE – Eldo Lima Penha.
• TITULAR – Gleison Dantas de Paiva Nunes.
• SUPLENTE – Tarcísio Alexandrino da Silva.
VII - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
• TITULAR – Danilo Miranda da Silva.
• SUPLENTE – Jéssica da Silva Rocha.
• TITULAR – Rosilda da Silva.
• SUPLENTE – Vitor Alessandro Souza da Costa.
VIII - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
• TITULAR – Manoel Benedito Monteiro da Rocha.
• SUPLENTE – Eliandra Felix da Silva.
IX - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
• TITULAR – Thiago Lopes Bayma.
• SUPLENTE – Antonio Alexandre Gomes Neto.
X - REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO CAMPO:
• TITULAR – Susy Caroline Lima da Silva
• SUPLENTE – Maria Solange Oliveira do Nascimento

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 04 de maio de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC