Decreto n° 1.886/2021 - Nomear a senhora, DAIANY GONÇALVES SOUZA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.886, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes

são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal

n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de

dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017,

Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020 e demais

prerrogativas constitucionais.


D E C R E T A:


Art. 1º - Nomear a senhora, DAIANY GONÇALVES SOUZA,

no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social de Porto Acre,
na referência CC-4.


Art. 2º - A Secretária Municipal de Assistência Social, tem autonomia

para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal.


Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria

Municipal de Assistência Social de Porto Acre e ao Fundo Municipal

de Assistência Social, sob o CNPJ: 14.006.937/0001-89, sejam elas

via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas

das assinaturas da respectiva Secretária Municipal e do Prefeito

Municipal.


Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará

Declaração de Bens, em conformidade com as disposições constantes

no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.


Art. 4º - Os efeitos administrativos deste decreto contar-se-á

a partir do dia 04 de janeiro de 2021.


Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação

no átrio desta municipalidade.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 04 de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de

Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.886/2021 - Nomear a senhora, DAIANY GONÇALVES SOUZA

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.958

    Pág.  87-88

    Data  12/01/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

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