ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.886, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de
dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017,
Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020 e demais
prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a senhora, DAIANY GONÇALVES SOUZA,
no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social de Porto Acre,
na referência CC-4.

Art. 2º - A Secretária Municipal de Assistência Social, tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal.

Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria
Municipal de Assistência Social de Porto Acre e ao Fundo Municipal
de Assistência Social, sob o CNPJ: 14.006.937/0001-89, sejam elas
via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas
das assinaturas da respectiva Secretária Municipal e do Prefeito
Municipal.

Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará
Declaração de Bens, em conformidade com as disposições constantes
no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º - Os efeitos administrativos deste decreto contar-se-á
a partir do dia 04 de janeiro de 2021.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação
no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 04 de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC