Decreto n° 1.880/2021 - Nomear o senhor, ANDRÉ DECESARIS DIAS DE OLIVEIRA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.880, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de
08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, 

Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei Municipal 487,
de 25 de junho de 2013, Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de
2020 e demais prerrogativas constitucionais.


D E C R E T A:


Art. 1º - Nomear o senhor, ANDRÉ DECESARIS DIAS DE OLIVEIRA,

no cargo de Controlador Geral do Município de Porto Acre, na

referência CC-4.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto

contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2021.


Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará

declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes

no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação

no átrio desta municipalidade.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.880/2021 - Nomear o senhor, ANDRÉ DECESARIS DIAS DE OLIVEIRA

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.955

    Pág.  116-117

    Data  07/01/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

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CEP 69927-000, Porto Acre - AC


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