Decreto n° 1.859/2021 - Nomear VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de
27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.
D E C R E T A:
Art.1º - Nomear a senhora, VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA, no cargo
de Secretária Municipal de Finanças de Porto Acre, na referência CC-4.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Finanças tem autonomia para ordenar
despesas juntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes ao município de Porto Acre,
vinculadas ao CNPJ: 84.306.661/0001-30, sejam elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da respectiva

Secretária Municipal de Finanças e do senhor Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os efeitos administrativos deste decreto contar-se-á a partir do
dia 04 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art.
12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.859/2021 - Nomear VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.955

    Pág.  112

    Data  07/01/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

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