ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.854, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso
V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art.
3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 626, de 04 de
dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.388,89
(um mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos)
ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Pessoal Civil 1.388,889 0001
TOTAL DO PROGRAMA 1.388,89
TOTAL GERAL 1.388,89

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, no valor R$ 1.388,89 (um mil trezentos e oitenta e oito
reais e oitenta e nove centavos), será compensado conforme
descrição abaixo, nos termos dispostos no inciso I e III,
do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005 – Manutenção da Câmara
Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00.00 Indenização Restituições Trabalhista 1.388,89
TOTAL DO PROGRAMA 1.388,89
TOTAL GERAL 1.388,89

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 10 de dezembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC