Decreto n° 1.854/2020 - ABRE CRÉDITO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.854, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso
V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art.
3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 626, de 04 de
dezembro de 2019.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.388,89

(um mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos)

ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:

I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Pessoal Civil 1.388,889 0001
TOTAL DO PROGRAMA 1.388,89
TOTAL GERAL 1.388,89


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo

anterior, no valor R$ 1.388,89 (um mil trezentos e oitenta e oito

reais e oitenta e nove centavos), será compensado conforme

descrição abaixo, nos termos dispostos no inciso I e III,

do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005 – Manutenção da Câmara

Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00.00 Indenização Restituições Trabalhista 1.388,89
TOTAL DO PROGRAMA 1.388,89
TOTAL GERAL 1.388,89


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 10 de dezembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado

de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.854/2020 - ABRE CRÉDITO

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.950

    Pág.  137-138

    Data  30/12/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

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