ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.846, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre,
através de seu representante legal, devidamente constituído, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista  
que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro,
da Lei Municipal N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 69.849,52 (SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS
E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) ao Orçamento Municipal, conforme
a descrição abaixo:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005.0000 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00 Indenização restituições trabalhistas 13.932,65 001
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.575,21 001
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 52.000,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 69.507,86
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.02.01.031.2002.2002.0000 – Gabinete do Controlador
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8,33 001
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 333,33 001
TOTAL DO PROGRAMA 341,66
TOTAL GERAL 69.849,52

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, no valor de R$ 69.849,52 (SESSENTA E NOVE MIL,
OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E
DOIS CENTAVOS), será compensado conforme descrição abaixo,
nos termos do disposto no inciso I e III, do parágrafo 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme a seguir:
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.0001.0000 – Ampliar, reforma e equipamentos da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 100,00 001
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 001
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100,00 001
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 400,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005.0000 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00 001
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 100,00 001
3.2.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 001
3.3.90.14.00.00 Diárias Civil 5.000,00 001
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 9.049,52 001
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100,00 001
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 100,00 001
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 46.449,52
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.02.01.031.2002.2002.0000 – Gabinete do Controlador
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 23.000,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 23.000,00
TOTAL GERAL 69.849,52

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 09 de novembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC