Decreto n° 1.846/2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.846, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre,

através de seu representante legal, devidamente constituído, no uso

de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista  

que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de

Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro,

da Lei Municipal N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 69.849,52 (SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS

E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) ao Orçamento Municipal, conforme

a descrição abaixo:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005.0000 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00 Indenização restituições trabalhistas 13.932,65 001
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.575,21 001
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 52.000,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 69.507,86
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.02.01.031.2002.2002.0000 – Gabinete do Controlador
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8,33 001

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 333,33 001
TOTAL DO PROGRAMA 341,66
TOTAL GERAL 69.849,52


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo

anterior, no valor de R$ 69.849,52 (SESSENTA E NOVE MIL,

OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E

DOIS CENTAVOS), será compensado conforme descrição abaixo,

nos termos do disposto no inciso I e III, do parágrafo 1º, do

artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme a seguir:
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.0001.0000 – Ampliar, reforma e equipamentos da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 100,00 001
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 001
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100,00 001
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 400,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005.0000 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00 001
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 100,00 001
3.2.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 001
3.3.90.14.00.00 Diárias Civil 5.000,00 001
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 9.049,52 001
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100,00 001
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 100,00 001
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 46.449,52
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.02.01.031.2002.2002.0000 – Gabinete do Controlador
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 23.000,00 001
TOTAL DO PROGRAMA 23.000,00
TOTAL GERAL 69.849,52


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 09 de novembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado

de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.846/2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.932

    Pág.  70-71

    Data  01/12/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

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