ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.186, DE 10 DE JULHO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 
08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013 
e demais prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:
Art. 1º - Ceder o servidor DAYVED MARTINS DE SOUZA, do Quadro de 
Pessoal da Secretaria Municipal de Finanças, para prestar seus relevantes 
serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Vara Única – Cível da 
Comarca Mamede Caruta de Porto Acre, com ônus para o cedente.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto
contam-se a partir do dia 24 de abril de 2023.
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação
no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 10 
de julho de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º 
do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC