ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.283, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL Nº001/2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal Organizadora do Processo 
Seletivo Simplificado Emergencial Nº001/2024, da Prefeitura Municipal 
de Porto Acre, Estado do Acre, nos termos do Art 4º - § 1° da Lei Municipal N° 600, de 09 de Maio de 2017.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica 
assim composta:
Presidente: Marcelo Pereira Luiz
Membro: Moisés de Souza da Costa Aguiar 
Membro: Francisca Valéria Nascimento de Souza
Parágrafo Único: A comissão poderá funcionar somente com a maioria 
absoluta de seus membros.
Art. 3º - As decisões da Comissão Municipal Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Emergencial Nº001/2024, serão tomadas por 
maioria simples dos votos.
Art. 4º - Caberá a Comissão Municipal Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Emergencial Nº001/2024, executar todas as etapas 
do Processo Seletivo, desde a elaboração do Edital, recebimento da 
documentação, análise curricular, julgamento de recursos, até o resultado final do certame, concluindo com relatório que será apresentado ao 
Prefeito Municipal, para a devida homologação, após a publicação do 
resultado final.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 05 
de março de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 
62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC