ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE, DISPONDO SOBRE LICITAÇÕES 
E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no uso de 
suas atribuições legais em conformidade à Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a Legislação sobre a Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos promulgada nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de expedição de regulamento para 
aplicação da referida legislação no âmbito da Administração Pública 
municipal de Porto Acre;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº. 1.167/2023, prorroga até 
30 de dezembro de 2023 a vigência da Lei nº. 8.666/93. {...}