ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 096 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
D E C R E T A:
 Art. 1º - Ceder os servidores MÁRCIA MARIA CARUTA DA SILVA e DEYVED 
MARTINS DE SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Edu
cação e Cultura, para prestar seus relevantes serviços ao Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre – Vara Única – Cível da Comarca Mamede Caruta de Porto 
Acre, com ônus para o cedente