ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.089, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o
art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC
e com fulcro e com fulcro na Lei Municipal N.º 657, de 23 de junho
de 2022, nos termos da Lei Municipal N.º 649, de 16 de dezembro
de 2021.

DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 502.470,00
(quinhentos e dois mil quatrocentos e setenta reais) ao Orçamento
Municipal, conforme a descrição abaixo:
I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2008.2.096 - Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 77.370,00 0019
TOTAL DO PROGRAMA 77.370,00
II - ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.062 - Programa Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhista 4.900,00 0013
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 21.700,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 26.600,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.059 - Manutenção das Ações Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00 0013
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 129.000,00 0013
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 262.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.064 - Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 16.500,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 16.500,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.069 - Piso de Vigilância Em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 25.500,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 25.500,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.072 - Enfretamento da Emergência - COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 16.500,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 16.500,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.063 - Piso de Atenção Básica - PAB
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 78.000,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 78.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 77.370,00 (setenta e sete mil trezentos mil reais), por anulação conforme abaixo nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e no valor
de R$ 425.100,00 (quatrocentos e vinte cinco mil e cem reais) será compensado, por excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos
II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2008.2.096 - Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 77.370,00 0019
TOTAL DO PROGRAMA 77.370,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 22 de agosto de 2022, 133º da República, 119º do Tratado
de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC