ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.809, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de
08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013,
Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e demais prerrogativas
constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a senhora, ABIGAIL DE MORAIS PORFIRIO
DA SILVA, no cargo de Secretária Municipal de Saúde e Saneamento,
na referência CC-4.

Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal e praticar
todos os atos administrativos correlatos à gestão da Secretaria Municipal
de Saúde e Saneamento de Porto Acre (SEMSA).

Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes à Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento e ao Fundo Municipal de Saúde
sejam elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estar
acompanhadas das assinaturas da respectiva Secretária Municipal
e do Prefeito Municipal.

Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto
contar-se-á a partir do dia 09 de junho de 2020.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 09
de junho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC