ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.780, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO DO
CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345,
de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de
2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais
prerrogativas constitucionais.

Considerando a solicitação contida no requerimento de 11 de março
de 2020, deferido, pelo (a) senhor (a) MARIA ELINAIDE PINHEIRO –
Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, nomeado (a) por força
do Decreto nº 1.385/2017;

Considerando, que o afastamento inicial sem ônus, se deu em 1º
(primeiro) de abril de 2017, pela Portaria de nº15, de 20 de abril de 2017.

Considerando que a prorrogação do afastamento sem ônus ocorreu em
19 de março de 2018, pela Portaria de nº 13, de 19 de março de 2018.

Considerando que o fim do prazo legal para afastamento, expirou em
03 de abril de 2019, para efeitos de contagem de tempo de serviço, a
interrupção para tal período se iniciou em 04 de abril de 2019.

Considerando que o art.37, Inciso II da Constituição Federal de 1988
impossibilita a readmissão do servidor exonerado a pedido;

Considerando os demais elementos norteadores do processo
de demissão a pedido do servidor público municipal de Porto
Acre em referência;
 
D E C R E T A:

Art. 1º - Exonerar o (a) funcionário (a) NELSON OLIVEIRA DE ALENCAR,
admitido na forma do Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal
e contratado em caráter efetivo para o cargo de PROFESSOR,
através do Contrato de Trabalho Permanente, de 10 de março de 2004,
matricula: 408, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º - O servidor deverá manter a conta corrente ativa com o Banco
concessionário por 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação
do ato de exoneração a pedido de que trata este decreto;
§ 2º - Aguardar a geração da folha rescisória com eventuais créditos a
receber na forma da Lei;
§ 3º - Os Créditos a haver serão depositados na conta do banco
concessionário;
§ 4º - Os Débitos deverão ser quitados através de Termo de Rescisão
Contratual, emitido pelo setor competente desta municipalidade;
§ 5º - No início do ano seguinte da exoneração o (a) servidor exonerado
deverá buscar o Informe de Rendimentos no Órgão Setorial de R.H da
Secretaria Municipal de Administração de Porto Acre.

Art. 2º - Fica o setor competente da Administração Municipal,
autorizado a proceder ao devido processo administrativo de rescisão
contratual com o servidor de que trata este decreto, garantindo-lhe
o pagamento de todos os seus direitos trabalhistas na forma da Lei.

Art. 3º - Os efeitos legais, administrativo e financeiro deste decreto
contar-se-ão com efeitos retroativos a partir do dia 04 de abril 2019.

Art. 4º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições contidas no contrato de trabalho permanente, de 10 de março de 2004, declarando a vacância ao cargo mencionado no artigo 1º, com alusão nos termos da legislação pertinente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 23
de março de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC