ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.766, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ACRE/AC, PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições legais,
que lhe confere a Constituição Federal da República Federativa do
Brasil, o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Porto
Acre e a Lei Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015 que, “Dispõe
Sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e
do Adolescente, e dá Outras Providências” e Estatuto da Criança e
do Adolescente:
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Porto Acre/AC;
 CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar foi realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Acre, juntamente
com a fiscalização do Ministério Público;
CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA de nº 170, de 10 de dezembro de 2014, e;
CONSIDERANDO a eleição realizada em 6 de outubro de 2019, em
todos os municípios brasileiros, a qual elegeu os Conselheiros Tutelares
para o quadriênio 2020/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para comporem o Conselho Tutelar do Município de Porto Acre/AC, para o mandato de 10 de janeiro de 2020 a
09 de janeiro de 2023, os conselheiros Tutelares abaixo relacionados,
atribuindo-lhes subsídio correspondente ao previsto na Lei Municipal
549, de 15 de maio de 2015: 

Titulares:
1. ANTONIO ALEXANDRE GOMES NETO;
2. FABIANA PEREIRA RIBEIRO LACERDA;;
3. IVANETE RODRIGUES CAETANO;
4. MARIA MEILENE FERREIRA PORTELA;
5. THIAGO LOPES BAYMA.
Suplentes
1. MARIA ANTONIA MERCEDES DE AGUIAR;
2. ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA;
3. REGIANE FREIRE DE SOUZA;
4. ITÂNIA DA SILVA LOPES NASCIMENTO;
5. REGIANE LOPES DE LIMA.
Art. 2º - Os Membros Titulares do Conselho Tutelar ora nomeados observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal de nº 549, de 15 de maio de 2015, atendendo a Lei
Federal nº 8.069/90.
Art. 3º - O mandato dos Conselheiros Tutelares será de 10 de janeiro de
2020 a 09 de janeiro de 2023.
Art. 4º - O Conselheiro Tutelar Suplente de que trata o caput do art. 1º
deste decreto será convocado para assumir a função de conselheiro no
período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2023, em caso de
vacância de função, atribuindo-lhe subsídio correspondente ao previsto
na Lei Municipal 549, de 15 de maio de 2015, a contar de sua convocação e o cumprimento das formalidades legais.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação no Átrio desta Municipalidade, com efeitos a contar de 10 de
janeiro de 2020.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam
cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02
de janeiro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1766/2020 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Ano
Mês
Publicação
  • DOEAC 12.715

    Data 08/01/2020

    Pág. 51-52